Estabelece as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem complementar dos suplementos alimentares.

Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação complementares às amostras de referência e de retenção.

Estabelecer os critérios e procedimentos necessários para as alterações de registro de produto de uso veterinário de natureza farmacêutica